CC 210135 - DECISAO

CC 210135 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; na hipótese dos autos a petição inicial não menciona acidente de trabalho e o autor não possuía vínculo empregatício no momento do acidente, não se aplicando a Súmula 15/STJ, de modo que é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária de auxílio-acidente quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Relevância do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; na hipótese dos autos a petição inicial não menciona acidente de trabalho e o autor não possuía vínculo empregatício no momento do acidente, não se aplicando a Súmula 15/STJ, de modo que é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.