CC 202205 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve decisão específica do juízo da recuperação judicial que se opusesse concretamente aos atos do juízo trabalhista; a mera determinação genérica de suspensão das execuções na decisão que defere o processamento da recuperação não caracteriza conflito de competência; aplica-se o dever do juízo executivo de observar o princípio da menor onerosidade e a cooperação jurisdicional pode ser instaurada em execuções comuns individuais; e a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de suspensão das execuções pelo Juízo da recuperação judicial caracteriza, por si só, oposição concreta aos atos do Juízo trabalhista, configurando conflito de competência
  2. 2 Se o Juízo trabalhista pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve decisão específica do juízo da recuperação judicial que se opusesse concretamente aos atos do juízo trabalhista; a mera determinação genérica de suspensão das execuções na decisão que defere o processamento da recuperação não caracteriza conflito de competência; aplica-se o dever do juízo executivo de observar o princípio da menor onerosidade e a cooperação jurisdicional pode ser instaurada em execuções comuns individuais; e a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra sócios não abrangidos pela recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada