CC 213572 - DECISAO

CC 213572 - DECISAO

Diante da determinação constante do AREsp 1.635.294/PE relativa à observância do Tema 1.011/STF e da necessidade de aguardar o desfecho dos autos principais quanto à competência, conheceu-se do conflito e determinou-se o retorno dos autos ao juízo estadual e a suspensão da liquidação provisória de sentença até a definição da competência nos autos principais, evitando tumulto processual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: SANDRA ANDREIA DA SILVA GUSMÃO; Autor: MARCOS MARCELO LIMA BEZERRA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; determino o retorno dos autos ao juízo estadual e a suspensão da liquidação provisória de sentença até a definição da competência nos autos principais
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Provisória De Sentença, Suspensão De Processo Por Tema 1.039/stj, Juízo De Retratação (tema 1.011/stf), Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Securitário Conflito De Competência Liquidação Provisória De Sentença Suspensão De Processo Por Tema 1.039/stj Juízo De Retratação (tema 1.011/stf) Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

SANDRA ANDREIA DA SILVA GUSMÃO

Autor

MARCOS MARCELO LIMA BEZERRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar liquidação provisória de sentença decorrente de ação de indenização securitária
  2. 2 incidência do Tema 1.039/STJ sobre a suspensão da liquidação provisória
  3. 3 efeitos do RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF) e necessidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da determinação constante do AREsp 1.635.294/PE relativa à observância do Tema 1.011/STF e da necessidade de aguardar o desfecho dos autos principais quanto à competência, conheceu-se do conflito e determinou-se o retorno dos autos ao juízo estadual e a suspensão da liquidação provisória de sentença até a definição da competência nos autos principais, evitando tumulto processual.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; determino o retorno dos autos ao juízo estadual e a suspensão da liquidação provisória de sentença até a definição da competência nos autos principais

Orders

  • Retorno dos autos ao Juízo Estadual (2ª Vara Cível da Comarca de Paulista - PE)
  • Suspensão da liquidação provisória de sentença até a definição da competência nos autos principais