CC 214325 - DECISAO

CC 214325 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque o STJ não é competente para conflitos que envolvem juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, d da CF e art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo de direito da Vara de Família de Gravataí/RS; Juízo: r. juízo de direito do Juizado Especial Cível de Gravataí/RS; Autor: MP/RS; Beneficiário: J L da S; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Medida Protetiva, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Medida Protetiva Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

r. juízo de direito da Vara de Família de Gravataí/RS

Juízo

r. juízo de direito do Juizado Especial Cível de Gravataí/RS

Juízo

MP/RS

Autor

J L da S

Beneficiário

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de medida protetiva
  2. 2 competência do STJ para examinar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque o STJ não é competente para conflitos que envolvem juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, d da CF e art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS, para o seu exame como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.