CC 214138 - DECISAO

CC 214138 - DECISAO

O STJ não conhece do conflito de competência quando o dissenso se limita a juízes vinculados ao mesmo tribunal, nos termos do art. 105, I, d, da CF, razão pela qual não examina o mérito do conflito e revoga a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado (falências): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Juízo Suscitado (cível): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência, revogando a liminar antes concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execução Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Par Conditio Creditorum

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado (falências)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Suscitado (cível)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais e suspensão de atos executórios
  3. 3 Aplicação da vis attractiva do juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do conflito de competência quando o dissenso se limita a juízes vinculados ao mesmo tribunal, nos termos do art. 105, I, d, da CF, razão pela qual não examina o mérito do conflito e revoga a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, revogando a liminar antes concedida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar antes concedida.