CC 214725 - DECISAO

CC 214725 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo da vara cível e criminal de Eunápolis - SJ/BA para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando-se ainda que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ.

Parties
Exequente: CEF; Executado: Trancoso Loterias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declara-se a competência do r. juízo da vara cível e criminal de Eunápolis - SJ/BA para processar e julgar a execução de título extrajudicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEF

Exequente

Trancoso Loterias Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CEF em face de Trancoso Loterias Ltda.
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do r. juízo da vara cível e criminal de Eunápolis - SJ/BA para processar e julgar a execução de título extrajudicial, considerando-se ainda que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declara-se a competência do r. juízo da vara cível e criminal de Eunápolis - SJ/BA para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.