CC 213597 - DECISAO

CC 213597 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista, tendo em vista que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial novaram os créditos concursais e, por isso, torna-se inviável o prosseguimento de execuções individuais ou a desconsideração promovida apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: EDITELMIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito de competência conhecido. Competência estabelecida em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos Concursais, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Concursais Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

EDITELMIO FERREIRA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação dos créditos concursais sobre execuções individuais
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de incidente de desconsideração após homologação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista, tendo em vista que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial novaram os créditos concursais e, por isso, torna-se inviável o prosseguimento de execuções individuais ou a desconsideração promovida apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Competência estabelecida em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (e-STJ fls. 77-78).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica.