CC 213702 - DECISAO

CC 213702 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o conflito verificado ocorreu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Juízos do Estado de São Paulo), hipótese em que o STJ não possui competência prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal para dirimir o conflito; por consequência, revoga-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Juízo Da Execução (cumprimento De Sentença): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar antes concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Competência Jurisdicional, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Liminar Competência Jurisdicional Vis Attractiva Do Juízo Falimentar

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO (SP)

Juízo Da Execução (cumprimento De Sentença)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre execuções que envolvam valores ou ativos da massa falida
  3. 3 Apreensão e liberação de valores depositados em cumprimento de sentença durante o processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o conflito verificado ocorreu entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal (Juízos do Estado de São Paulo), hipótese em que o STJ não possui competência prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal para dirimir o conflito; por consequência, revoga-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar antes concedida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida.
  • Publique-se.