CC 214307 - DECISAO

CC 214307 - DECISAO

Tendo em vista que a ação declaratória de ausência não envolve ente federal e a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, de modo que compete à Justiça comum estadual (1ª Vara de Juína/MT) processar e julgar o feito.

Parties
Autora: Helena Alice Pessoa Roque; Réu: Moacir de Lima Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do r. juízo da 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar o feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Declaratória De Ausência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Ação Declaratória De Ausência Competência Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Helena Alice Pessoa Roque

Autora

Moacir de Lima Roque

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória de ausência por morte presumida
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal
  3. 3 competência da Justiça comum estadual quando não há interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação declaratória de ausência não envolve ente federal e a matéria está pacificada na jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, de modo que compete à Justiça comum estadual (1ª Vara de Juína/MT) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Declara a competência do r. juízo da 1ª Vara de Juína/MT para processar e julgar o feito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.