CC 215065 - DECISAO

CC 215065 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, porquanto, diante de sentença condenatória, a execução da pena compete ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência, devendo a fiscalização em comarca diversa ser feita por carta precatória, e eventual transferência da execução exige consentimento do juízo de destino e vaga no sistema prisional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MEIO ABERTO DE PIAÇABUÇU/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE para dar andamento à execução da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MEIO ABERTO DE PIAÇABUÇU/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena após mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da pena em comarca diversa
  3. 3 Requisitos para transferência da execução da pena (consentimento do juízo de destino e existência de vaga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, porquanto, diante de sentença condenatória, a execução da pena compete ao juízo da condenação; a mudança de domicílio do sentenciado não desloca a competência, devendo a fiscalização em comarca diversa ser feita por carta precatória, e eventual transferência da execução exige consentimento do juízo de destino e vaga no sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE para dar andamento à execução da pena.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE para a execução da pena.
  • Caberá ao Juízo declarado competente dar andamento à execução da pena.