CC 214939 - DECISAO

CC 214939 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois o suposto dano ambiental recaiu sobre a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal instituída por decreto e administrada pelo ICMBio, caracterizando lesão direta a bens/interesses da União e atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Unidade De Conservação (apa Do Planalto Central), Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Unidade De Conservação (apa Do Planalto Central) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar o crime de parcelamento irregular do solo urbano em área de proteção ambiental federal (APA do Planalto Central)?
  2. 2 Se o crime ambiental praticado em unidade de conservação instituída pela União e administrada pelo ICMBio atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, pois o suposto dano ambiental recaiu sobre a Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal instituída por decreto e administrada pelo ICMBio, caracterizando lesão direta a bens/interesses da União e atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.