CC 214363 - DECISAO

CC 214363 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito: não conheceu quanto à execução fiscal por não haver comunicação/oposição concreta do juízo fiscal ao juízo da recuperação judicial; conheceu e provido quanto à execução trabalhista, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL (juízo da recuperação judicial), por se tratar de ato executivo que usurpa a competência do juízo recuperacional para dirigir a satisfação dos créditos concursais.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conflito conhecido e provido parcialmente; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL para a execução trabalhista; conflito não configurado quanto à execução fiscal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Atos Constritivos, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Cooperação Entre Juízos
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Execução Atos Constritivos Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução trabalhista e atos executórios praticados por juízo trabalhista competem ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência quanto à execução fiscal na ausência de comunicação ou oposição concreta ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se execuções fiscais se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial ou se atos constritivos dependem da anuência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito: não conheceu quanto à execução fiscal por não haver comunicação/oposição concreta do juízo fiscal ao juízo da recuperação judicial; conheceu e provido quanto à execução trabalhista, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL (juízo da recuperação judicial), por se tratar de ato executivo que usurpa a competência do juízo recuperacional para dirigir a satisfação dos créditos concursais.

Court Disposition

Conflito conhecido e provido parcialmente; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL para a execução trabalhista; conflito não configurado quanto à execução fiscal.

Orders

  • Conhecer parcialmente do conflito de competência
  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL (juízo da recuperação judicial) para a execução trabalhista