CC 214988 - DECISAO

CC 214988 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o acórdão do TRT da 4ª Região reconheceu apenas nulidade no procedimento de liquidação da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para sanar a nulidade, não pronunciando-se sobre a competência; assim, as alegações da inicial não são corroboradas pelo quadro fático e a inicial é inepta, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO DA 3º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Executado: INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Liquidação De Sentença, Nulidade Processual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO DA 3º VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

INSTITUTO METODISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado

ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o prosseguimento de execução trabalhista contra entidade solidariamente condenada não submetida à recuperação judicial
  2. 2 extensão dos efeitos da recuperação judicial a integrantes do grupo econômico e a terceiros acompanhantes/intervenientes
  3. 3 nulidade do procedimento de liquidação da sentença e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o acórdão do TRT da 4ª Região reconheceu apenas nulidade no procedimento de liquidação da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para sanar a nulidade, não pronunciando-se sobre a competência; assim, as alegações da inicial não são corroboradas pelo quadro fático e a inicial é inepta, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifiquem-se a atuação para que o eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região conste como suscitado em vez do d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.