CC 215267 - DECISAO

CC 215267 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a hipótese não se enquadra no art. 66 do CPC: a Justiça Estadual exerceu jurisdição e julgou o mérito (afastando o acidente de trabalho por ausência de vínculo empregatício), não havendo, portanto, manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; ademais, o incidente não pode substituir recurso ordinário; aplica-se o art. 34, XXII do RISTJ para o não conhecimento e arquivamento dos autos.

Parties
Suscitante/autora: Darlane dos Santos; Administrado/parte Mencionada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Mencionada/possível Empregador: Lanchonete e Sorveteria Querência do Quero Quero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Por Incapacidade Temporária, Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Por Incapacidade Temporária Auxílio Acidente Competência Jurisdicional

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Parties

Darlane dos Santos

Suscitante/autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Administrado/parte Mencionada

Lanchonete e Sorveteria Querência do Quero Quero

Parte Mencionada/possível Empregador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Relevância do vínculo de emprego formal para reconhecimento de acidente de trabalho para fins previdenciários
  3. 3 Impeditivo de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a hipótese não se enquadra no art. 66 do CPC: a Justiça Estadual exerceu jurisdição e julgou o mérito (afastando o acidente de trabalho por ausência de vínculo empregatício), não havendo, portanto, manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes; ademais, o incidente não pode substituir recurso ordinário; aplica-se o art. 34, XXII do RISTJ para o não conhecimento e arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência nos termos do art. 34, XXII do RISTJ
  • Dar baixa e arquivar os autos