CC 213940 - DECISAO

CC 213940 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível do Distrito Federal para processar a execução contra os sócios saldáveis, porque a competência do Juízo Universal limita-se ao processamento da falida por meio da habilitação de créditos, não abrangendo os sócios, salvo decisão expressa do Juízo Universal; assim, a execução promovida pela Caixa Econômica Federal deve prosseguir na Justiça Federal, sendo facultado à CEF habilitar seu crédito na falência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedora: COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - TOKIO SUPERMERCADOS - MASSA FALIDA; Sócia (litigante): ZILDA FUJIE TOYOSHIMA; Sócio (litigante): HELIO SHINOBU OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Execução Contra Sócios
Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Habilitação De Créditos Cumprimento De Sentença Execução Contra Sócios

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - TOKIO SUPERMERCADOS - MASSA FALIDA

Devedora

ZILDA FUJIE TOYOSHIMA

Sócia (litigante)

HELIO SHINOBU OKADA

Sócio (litigante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução contra sócios de massa falida
  2. 2 Se créditos decorrentes do decreto de quebra devem ser habilitados no processo de falência
  3. 3 Competência exclusiva do Juízo Universal quanto ao processamento da falida mediante habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível do Distrito Federal para processar a execução contra os sócios saldáveis, porque a competência do Juízo Universal limita-se ao processamento da falida por meio da habilitação de créditos, não abrangendo os sócios, salvo decisão expressa do Juízo Universal; assim, a execução promovida pela Caixa Econômica Federal deve prosseguir na Justiça Federal, sendo facultado à CEF habilitar seu crédito na falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Orders

  • A execução promovida pela Caixa Econômica Federal deve prosseguir na Justiça Federal em face dos sócios saldáveis da falida.
  • Determino que a Caixa Econômica Federal seja cientificada pelo Juízo Federal para que, se de seu interesse, habilite seu crédito na falência e desista de sua ação individual.