CC 214662 - DECISAO

CC 214662 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, por entender que a ação versa sobre fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA (extrato de Cannabis Sativa) e, à luz do Tema 500/STF (RE 657.718/MG), tais ações devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Queimadas/PB; Potencial Réu: União; Suscitante: Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Estadual da Paraíba; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Réu

Município de Queimadas/PB

Réu

União

Potencial Réu

Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Estadual da Paraíba

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, a União deve integrar o polo passivo e a competência ser da Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 1234/STF altera ou afeta o entendimento consolidado pelo Tema 500/STF quanto à competência em ações que versam sobre medicamentos não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, por entender que a ação versa sobre fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA (extrato de Cannabis Sativa) e, à luz do Tema 500/STF (RE 657.718/MG), tais ações devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão ao Juízos.
  • Publique-se.