CC 215181 - DECISAO

CC 215181 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor na posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há alteração da competência para a demanda de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário.

Parties
Suscitante: GEORGEANA CARNEIRO SEVERINO; Suscitante: VALNEIR SEVERINO APARECIDA; Exequente (autor Da Busca E Apreensão): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude de Guaraí - TO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jataí - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão Sobre O Conflito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Busca E Apreensão

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Parties

GEORGEANA CARNEIRO SEVERINO

Suscitante

VALNEIR SEVERINO APARECIDA

Suscitante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Exequente (autor Da Busca E Apreensão)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude de Guaraí - TO

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jataí - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar; Decisão Sobre O Conflito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de créditos garantidos por alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Competência para processar busca e apreensão de bem oferecido em garantia por alienação fiduciária durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor na posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não há alteração da competência para a demanda de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.