CC 213627 - DECISAO

CC 213627 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para, no exercício de juízo de controle e em cooperação com o Juízo da execução fiscal, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, porque a Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 (art.6, §7º-B) e o conflito perante o STJ pressupõe oposição concreta entre os juízos sobre o ato constritivo, cabendo ao juízo recuperacional postura proativa de substituição ou proposta alternativa de satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Exequente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado (recuperanda): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recuperanda: DIDE ELETROMETALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Ato Constritivo, Penhora Eletrônica, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Substituição De Ato Constritivo Penhora Eletrônica +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscepto

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executado (recuperanda)

DIDE ELETROMETALURGICA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação ou substituição de atos de constrição sobre bens de capital de empresa em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (introduzido pela Lei 14.112/2020) e dever de cooperação do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para, no exercício de juízo de controle e em cooperação com o Juízo da execução fiscal, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, porque a Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005 (art.6, §7º-B) e o conflito perante o STJ pressupõe oposição concreta entre os juízos sobre o ato constritivo, cabendo ao juízo recuperacional postura proativa de substituição ou proposta alternativa de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação judicial nos moldes expostos no decisum.
  • Publique-se.