CC 211836 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mâncio Lima/AC porque o incentivo financeiro previsto nos arts. 9º-D e 9º-E da Lei 11.350/2006 possui natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum independentemente do regime jurídico (celetista ou estatutário) dos agentes comunitários de saúde, conforme orientação do Tema 1.143/STF.

Parties
Autora: Maria Aparecida Tibúrcio da Silva; Réu: Município de Mâncio Lima/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Do Conflito Pela Primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mâncio Lima/AC
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro, Lei 11.350/2006, Tema 1.143/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Saúde Pública Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro +2 more

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Parties

Maria Aparecida Tibúrcio da Silva

Autora

Município de Mâncio Lima/AC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Do Conflito Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 natureza da parcela 'incentivo financeiro' prevista nos arts. 9º-D e 9º-E da Lei 11.350/2006
  2. 2 definição da competência jurisdicional entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 relevância do vínculo celetista ou estatutário para definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mâncio Lima/AC porque o incentivo financeiro previsto nos arts. 9º-D e 9º-E da Lei 11.350/2006 possui natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum independentemente do regime jurídico (celetista ou estatutário) dos agentes comunitários de saúde, conforme orientação do Tema 1.143/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mâncio Lima/AC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mâncio Lima/AC