CC 213790 - DECISAO

CC 213790 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque não havia discordância entre as autoridades judiciais: o Juízo Eleitoral reconheceu a ausência de crime eleitoral e arquivou essa parcela, de modo que cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição; caberia ao Juízo Eleitoral determinar o retorno dos autos ao juízo estadual para processamento dos eventuais crimes remanescentes, de competência da Justiça comum.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 156ª Zona Eleitoral de Rio Branco do Sul/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR; Querelado: CLEVERSON DICA NALIFICO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Queixa Crime, Calúnia, Difamação, Injúria Eleitoral, Arquivamento, Remessa De Autos
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Queixa Crime Calúnia Difamação +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 156ª Zona Eleitoral de Rio Branco do Sul/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR

Suscitado

CLEVERSON DICA NALIFICO

Querelado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas narradas na queixa-crime configuram crime eleitoral (arts. 324 e 325 do Código Eleitoral) ou crimes comuns (arts. 138 e 139 do Código Penal)
  2. 2 Se há conflito negativo de competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque não havia discordância entre as autoridades judiciais: o Juízo Eleitoral reconheceu a ausência de crime eleitoral e arquivou essa parcela, de modo que cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição; caberia ao Juízo Eleitoral determinar o retorno dos autos ao juízo estadual para processamento dos eventuais crimes remanescentes, de competência da Justiça comum.

Court Disposition

conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.