CC 209581 - ACORDAO

CC 209581 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da justiça comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR) porque a causa de pedir e os pedidos da inicial versam unicamente sobre matéria de cunho civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário — não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, de modo que a competência não é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: parte autora; Requerida: SINDNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

SINDNAP

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade/ilegalidade de descontos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário: justiça comum ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da justiça comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR) porque a causa de pedir e os pedidos da inicial versam unicamente sobre matéria de cunho civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário — não havendo controvérsia sobre relação trabalhista, de modo que a competência não é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR para processar e julgar a demanda de origem.