CC 212279 - ACORDAO

CC 212279 - ACORDAO

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a processo iniciado após 4/6/2024, a escolha de foro aleatório sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico constitui prática abusiva, autorizando o juiz a declinar de ofício a competência para o foro do domicílio do consumidor; assim, estando a autora residente em Taguatinga/DF e ausente qualquer vinculação com Osasco/SP, declarou-se competente o Juízo de Taguatinga/DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP; Autora: autora/consumidora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Aleatório, Declinação De Ofício, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Aleatório Declinação De Ofício Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP

Suscitado

autora/consumidora

Autora

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de escolha aleatória de foro
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 63 do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/2024)
  3. 3 Determinação do juízo competente entre Taguatinga/DF e Osasco/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) a processo iniciado após 4/6/2024, a escolha de foro aleatório sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico constitui prática abusiva, autorizando o juiz a declinar de ofício a competência para o foro do domicílio do consumidor; assim, estando a autora residente em Taguatinga/DF e ausente qualquer vinculação com Osasco/SP, declarou-se competente o Juízo de Taguatinga/DF.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF para processar e julgar a demanda na origem.