CC 213001 - DECISAO

CC 213001 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual de Mucajaí - RR, por ausência de indícios de transnacionalidade aptos a justificar a competência da Justiça Federal, uma vez que os arquivos de pornografia infantil foram encontrados apenas na memória do aparelho apreendido e não havia prova de armazenamento em nuvem ou de disponibilidade em ambiente virtual acessível transnacionalmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - RR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade Do Delito, Competência Da Justiça Federal, Crimes Previstos No Art. 241 B Do ECA E Art. 307 Do CP, Armazenamento Em Dispositivo Versus Armazenamento Em Nuvem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Transnacionalidade Do Delito Competência Da Justiça Federal Crimes Previstos No Art. 241 B Do ECA E Art. 307 Do CP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 241-B da Lei n. 8.069/90 e 307 do Código Penal atraem a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há indícios mínimos de transnacionalidade em crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que justifiquem competência federal
  3. 3 Se o armazenamento de arquivos pornográficos apenas na memória de aparelho móvel caracteriza transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual de Mucajaí - RR, por ausência de indícios de transnacionalidade aptos a justificar a competência da Justiça Federal, uma vez que os arquivos de pornografia infantil foram encontrados apenas na memória do aparelho apreendido e não havia prova de armazenamento em nuvem ou de disponibilidade em ambiente virtual acessível transnacionalmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - RR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - RR
  • Publique-se