CC 213549 - DECISAO

CC 213549 - DECISAO

A ação previdenciária foi proposta quando a Comarca de Forquilha era sede de jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, CF), mas, posteriormente, a comarca foi extinta e agregada à Comarca de Sobral, onde existe vara da Justiça Federal; nesse cenário, aplica-se a exceção prevista no art. 43 do CPC à perpetuatio jurisdictionis, de modo que a competência passou a ser da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Parties
Autora: Maria do Socorro de Sales Marcelino; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Perpetuatio Juridictionis, Art. 109, § 3º Da Constituição Federal, Art. 43 Do Código De Processo Civil, Extinção De Comarca
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Federal Delegada Perpetuatio Juridictionis Art. 109, § 3º Da Constituição Federal Art. 43 Do Código De Processo Civil Extinção De Comarca

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Parties

Maria do Socorro de Sales Marcelino

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 43 do CPC sobre a perpetuatio jurisdictionis em face da extinção da Comarca de Forquilha e sua agregação à Comarca de Sobral
  2. 2 Manutenção ou cessação da competência federal delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/88 após alteração da organização judiciária estadual

Ratio Decidendi

A ação previdenciária foi proposta quando a Comarca de Forquilha era sede de jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, CF), mas, posteriormente, a comarca foi extinta e agregada à Comarca de Sobral, onde existe vara da Justiça Federal; nesse cenário, aplica-se a exceção prevista no art. 43 do CPC à perpetuatio jurisdictionis, de modo que a competência passou a ser da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 31ª Vara do Juizado Especial Cível de Sobral - SJ/CE.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.