CC 211344 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG porque a causa de pedir e os pedidos estão relacionados à relação de trabalho e não à prestação do serviço do plano de saúde, aplicando-se o art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamada: Empresa ré; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Relação De Trabalho Como Causa De Pedir, Competência Da Justiça Do Trabalho, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Relação De Trabalho Como Causa De Pedir Competência Da Justiça Do Trabalho Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Empresa ré

Reclamada

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Montes Claros/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que versa sobre cobrança de coparticipação e manutenção de plano de saúde vinculados ao contrato de trabalho
  2. 2 Se a causa de pedir e os pedidos relativos a cobrança feita pela empregadora atraem a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG porque a causa de pedir e os pedidos estão relacionados à relação de trabalho e não à prestação do serviço do plano de saúde, aplicando-se o art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG para processar e julgar a demanda de origem