CC 211213 - DECISAO

CC 211213 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada em 1/5/2024, anterior à data de publicação do julgamento de mérito do RE 1366243 (19/9/2024), aplicam-se as regras liminares anteriormente adotadas pelo STF (item ii da decisão liminar do RE 1366243), as quais vedam a declinação de competência ou a inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL; Suscepto: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Maceió - AL; Réu: Município de Palmeira dos Índios/AL; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Modulação De Efeitos Do RE 1366243/tema 1234, Ressarcimento Interfederativo, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Modulação De Efeitos Do RE 1366243/tema 1234 Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Maceió - AL

Suscepto

Município de Palmeira dos Índios/AL

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS vs não incorporado
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 1366243 (Tema 1234) segundo a data de ajuizamento
  3. 3 inclusão ou exclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada em 1/5/2024, anterior à data de publicação do julgamento de mérito do RE 1366243 (19/9/2024), aplicam-se as regras liminares anteriormente adotadas pelo STF (item ii da decisão liminar do RE 1366243), as quais vedam a declinação de competência ou a inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados até o julgamento definitivo do Tema 1234; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios - AL).
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.