CC 214638 - DECISAO

Como não há vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema para cumprimento da diligência, compete à Justiça estadual cumprir a carta precatória expedida pelo juízo federal, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e precedente indicado (CC n. 212.621/SP).

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics: Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência

Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Competência para cumprimento de carta precatória quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência
2 Efeito da Lei nº 13.783/2019 e da proximidade (menos de 70 km) sobre a cessação da competência delegada da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
Publique-se.