CC 214101 - DECISAO

CC 214101 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, porque, nos autos, ficou demonstrado que o documento supostamente falso foi apresentado pela primeira vez ao 9º Tabelionato de Londrina-PR, e, de acordo com a Súmula 546/STJ e o art. 70 do CPP, a competência territorial para crimes envolvendo uso de documento falso se firma pelo local/órgão onde o documento foi inicialmente apresentado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR; Investigado: Cleuton Santos dos Reis; Envolvido: Edson Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Competência Territorial, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Competência Territorial Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tabapuã/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Cleuton Santos dos Reis

Investigado

Edson Dias

Envolvido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a investigação do suposto crime de falsidade ideológica e falsificação de documento público/uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, porque, nos autos, ficou demonstrado que o documento supostamente falso foi apresentado pela primeira vez ao 9º Tabelionato de Londrina-PR, e, de acordo com a Súmula 546/STJ e o art. 70 do CPP, a competência territorial para crimes envolvendo uso de documento falso se firma pelo local/órgão onde o documento foi inicialmente apresentado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR (suscitado).

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.