CC 117183 - DECISAO

CC 117183 - DECISAO

Dado o julgamento definitivo da ação no Rio de Janeiro e o reconhecimento, por decisão transitada em julgado no STF/STJ, do Sport Club do Recife como único e legítimo campeão de 1987, o objeto do conflito de competência restou superveniente e, assim, o conflito foi prejudicado e extinto.

Parties
Suscitante: São Paulo Futebol Clube SPFC; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Réu/parte Interessada: Clube de Regatas do Flamengo; Réu/parte Interessada: Confederação Brasileira de Futebol; Réu/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Terceiro Interessado: Sport Clube do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto; extinto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Manutenção De Posse
Direito Processual Civil Direito Desportivo Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Coisa Julgada Competência Entre Justiça Federal E Estadual Manutenção De Posse

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Parties

São Paulo Futebol Clube SPFC

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Clube de Regatas do Flamengo

Réu/parte Interessada

Confederação Brasileira de Futebol

Réu/parte Interessada

Caixa Econômica Federal

Réu/parte Interessada

Sport Clube do Recife

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do conflito de competência
  2. 2 efeito vinculante da coisa julgada definitiva sobre a matéria (reconhecimento do Sport Club do Recife como campeão de 1987)
  3. 3 incompetência da justiça estadual para reanalisar decisão federal transitada em julgado

Ratio Decidendi

Dado o julgamento definitivo da ação no Rio de Janeiro e o reconhecimento, por decisão transitada em julgado no STF/STJ, do Sport Club do Recife como único e legítimo campeão de 1987, o objeto do conflito de competência restou superveniente e, assim, o conflito foi prejudicado e extinto.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado por perda superveniente de objeto; extinto

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto
  • Intimem-se