CC 211745 - DECISAO

CC 211745 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, tendo em vista que o plano homologado possui cláusula que veda a execução contra os sócios e que a novação decorrente da aprovação do plano alcança os créditos concursais, impedindo execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSE SEBASTIAO DA SILVA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSE SEBASTIAO DA SILVA IRMAO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeito da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial sobre a continuidade da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, tendo em vista que o plano homologado possui cláusula que veda a execução contra os sócios e que a novação decorrente da aprovação do plano alcança os créditos concursais, impedindo execuções dirigidas apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
  • Publique-se.