CC 199594 - ACORDAO

CC 199594 - ACORDAO

A Corte, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral compete à Justiça Comum quando o título executivo condenou o réu particular e não a União, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo Eleitoral da 18ª Zona de Rosário/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA; Autor: autor; Réu: réu; Terceiro Interessado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Federal, Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Federal Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo Eleitoral da 18ª Zona de Rosário/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA

Suscitado

autor

Autor

réu

Réu

União

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Conflito Conhecido (julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento da execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo quando a sentença penal condenatória não envolveu a União?

Ratio Decidendi

A Corte, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo pela Justiça Eleitoral compete à Justiça Comum quando o título executivo condenou o réu particular e não a União, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Rosário/MA para processar e julgar a execução de honorários advocatícios objeto dos autos.