CC 212871 - DECISAO

CC 212871 - DECISAO

Embora a jurisprudência e a lei atribuam competência ao juízo da recuperação para autorizar ou determinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto não subsiste decisão do juízo trabalhista que configure conflito de competência, pois embora determinada ordem de bloqueio via SISBAJUD tenha sido protocolada no valor de R$ 12.500,00, nenhum valor foi efetivamente disponibilizado ao processo trabalhista e o juízo trabalhista já protocolou ordem de desbloqueio; assim, revoga-se a liminar e não se conhece do conflito de competência por ausência de constrição material em curso.

Parties
Suscitante: Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Liminar, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Liminar +1 more

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Parties

Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da decretação/defeito do processamento da recuperação judicial sobre execuções e medidas de constrição
  3. 3 coordenação entre juízo da recuperação judicial e juízos trabalhistas quanto a medidas de bloqueio via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência e a lei atribuam competência ao juízo da recuperação para autorizar ou determinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto não subsiste decisão do juízo trabalhista que configure conflito de competência, pois embora determinada ordem de bloqueio via SISBAJUD tenha sido protocolada no valor de R$ 12.500,00, nenhum valor foi efetivamente disponibilizado ao processo trabalhista e o juízo trabalhista já protocolou ordem de desbloqueio; assim, revoga-se a liminar e não se conhece do conflito de competência por ausência de constrição material em curso.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.