CC 212186 - DECISAO

CC 212186 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ) porque a 66ª Vara do Trabalho não havia analisado os requisitos da Lei n. 11.442/2007; nos termos da orientação do STF (ADC nº 48/DF) e da jurisprudência do STJ, tal verificação deve iniciar-se na Justiça Comum, sendo só depois, se ausentes os requisitos legais, que a competência poderia passar à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: KLEYSON CAVALCANTI DE ARAUJO; 1ª Reclamada: BOLARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME; 2ª Reclamada: TRANSRIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI; 3ª Reclamada: ALPHA-RJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidência Da Lei N. 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Conflito De Competência Incidência Da Lei N. 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

KLEYSON CAVALCANTI DE ARAUJO

Autor

BOLARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

1ª Reclamada

TRANSRIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

2ª Reclamada

ALPHA-RJ TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI

3ª Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU (RJ)

Suscitante

JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e, constatada sua ausência, a competência passa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ) porque a 66ª Vara do Trabalho não havia analisado os requisitos da Lei n. 11.442/2007; nos termos da orientação do STF (ADC nº 48/DF) e da jurisprudência do STJ, tal verificação deve iniciar-se na Justiça Comum, sendo só depois, se ausentes os requisitos legais, que a competência poderia passar à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu (RJ).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se e intimem-se