CC 212728 - DECISAO

CC 212728 - DECISAO

Por tratar-se de pedido fundado em ato civil — descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário — sem discussão de matéria laboral ou de representação sindical, a competência é da Justiça comum, não da Justiça do Trabalho.

Parties
Ré: SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Contribuição Sindical, Repetição De Indébito, Danos Materiais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representação Sindical Contribuição Sindical Repetição De Indébito Danos Materiais

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Parties

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia repetição de indébito por descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário atribuídos a contribuição sindical?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido fundado em ato civil — descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário — sem discussão de matéria laboral ou de representação sindical, a competência é da Justiça comum, não da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.