CC 214053 - DECISAO

CC 214053 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, por entender que o fato gerador do direito pleiteado é ato de natureza civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) sem debate sobre questões trabalhistas ou sindicais, razão pela qual a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Parties
Autor: MARIA JOSE FERREIRA CAMBOIM; Réu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GRAVATAI - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Afiliação Sindical
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA CAMBOIM

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação que pleiteia suspensão de descontos em benefício previdenciário e repetição de indébito contra entidade representativa
  2. 2 Se a natureza jurídica da ré (associação ou sindicato) atrai a competência trabalhista
  3. 3 Se o fato gerador do pedido é de natureza civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS, por entender que o fato gerador do direito pleiteado é ato de natureza civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) sem debate sobre questões trabalhistas ou sindicais, razão pela qual a matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GRAVATAI - RS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.