CC 214678 - DECISAO

CC 214678 - DECISAO

Como, desde a petição inicial, a autora requereu a continuidade de benefícios reconhecidos como acidentários e fez referência ao CAT e ao nexo com a função, trata-se de causa acidentária, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 15/STJ.

Parties
Autora: Adriana Yolcu; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Súmula 15 STJ, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional Súmula 15 STJ Art. 109, I, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Adriana Yolcu

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia benefícios previdenciários com alegação de natureza acidentária?
  2. 2 Se a definição da competência pode depender de prova pericial ou de elementos produzidos na instrução do processo ou deve ser verificada pela causa de pedir na petição inicial

Ratio Decidendi

Como, desde a petição inicial, a autora requereu a continuidade de benefícios reconhecidos como acidentários e fez referência ao CAT e ao nexo com a função, trata-se de causa acidentária, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.