CC 213986 - DECISAO

CC 213986 - DECISAO

Por se tratar de pedido de prestação de serviço de atendimento domiciliar (home care/SAD/PMeC), situação expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, sendo, portanto, competente para o processo o Juízo Estadual suscitante. Assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS (suscitante).

Parties
Autor: Menor, representado por seu pai; Réu: Município de Giruá; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (pme C)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234 STF Tema 793 STF Home Care +2 more

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Parties

Menor, representado por seu pai

Autor

Município de Giruá

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União na demanda por atendimento domiciliar de saúde (home care)
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações que versam sobre tratamento domiciliar de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF (medicamentos) a demandas sobre home care e outros procedimentos terapêuticos em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de prestação de serviço de atendimento domiciliar (home care/SAD/PMeC), situação expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, sendo, portanto, competente para o processo o Juízo Estadual suscitante. Assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Giruá/RS (suscitante)