CC 214064 - DECISAO

CC 214064 - DECISAO

A ação de execução visa pagamento de honorários advocatícios contra a União e, portanto, não tem natureza estritamente eleitoral; a presença da União no polo passivo faz prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo o feito tramitar perante a Justiça Federal (TRF1).

Parties
Suscitante: Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Arenópolis/MT; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Exequente: Elias Bernardo Souza; Executado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência fixada em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Execução De Título Judicial Competência Ratione Personae

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Parties

Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Arenópolis/MT

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Elias Bernardo Souza

Exequente

União

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de honorários advocatícios contra a União
  2. 2 natureza eleitoral da causa
  3. 3 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

A ação de execução visa pagamento de honorários advocatícios contra a União e, portanto, não tem natureza estritamente eleitoral; a presença da União no polo passivo faz prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo o feito tramitar perante a Justiça Federal (TRF1).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência fixada em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado.