CC 188126 - DECISAO

CC 188126 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, por entender que as pretensões dirigidas ao empregador quanto ao recolhimento de contribuições e à recomposição da reserva matemática são questões prejudiciais à análise da revisão do benefício de complementação de aposentadoria e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1.166 do STF e precedentes do STJ), devem ser decididas primeiramente pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: José Mauro Beloni; Primeira Ré: FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado; Segundo Réu: Itaú Unibanco S/A; Empregador Sucedido / Parte Relacionada: Banco do Estado do Paraná - Banestado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (conflito Suscitado Entre Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho E Juízo De Direito Da 4ª Vara Cível De Foz Do Iguaçu/pr) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar, Tema 1.166 Do STF, Tema 190 (re 586.453)
Direito Do Trabalho Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil (competência) Conflito De Competência Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas Na Previdência Complementar +2 more

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Parties

José Mauro Beloni

Autor

FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Primeira Ré

Itaú Unibanco S/A

Segundo Réu

Banco do Estado do Paraná - Banestado

Empregador Sucedido / Parte Relacionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (conflito Suscitado Entre Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho E Juízo De Direito Da 4ª Vara Cível De Foz Do Iguaçu/pr) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que postula condenação do empregador ao pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Se a pretensão de recolhimento de contribuições e recomposição da reserva matemática é questão prejudicial à revisão de benefício previdenciário complementar e, assim, deve ser decidida previamente pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (Tema 190 e Tema 1.166) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, por entender que as pretensões dirigidas ao empregador quanto ao recolhimento de contribuições e à recomposição da reserva matemática são questões prejudiciais à análise da revisão do benefício de complementação de aposentadoria e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1.166 do STF e precedentes do STJ), devem ser decididas primeiramente pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR.

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