CC 211573 - ACORDAO

CC 211573 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021, exigindo a reunião de todos os credores e constituindo exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: autor; Rés: diversos credores; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Da Cf/88, Lei 14.181/2021, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Da Cf/88 Lei 14.181/2021 Concurso De Credores

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Parties

autor

Autor

diversos credores

Rés

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, pertence à Justiça Federal ou à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal nos termos da Lei 14.181/2021, exigindo a reunião de todos os credores e constituindo exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento na origem.