CC 211750 - ACORDAO

CC 211750 - ACORDAO

Por ter caráter concursal o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal; Rés: outros credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

outros credores

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com a presença de ente federal no polo passivo é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por ter caráter concursal o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, que exige a reunião de todos os credores no polo passivo, aplica-se a exceção à regra do art. 109, I, da CF/88, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda na origem.