CC 206562 - DECISAO

CC 206562 - DECISAO

O pedido refere-se a serviço de atenção domiciliar (home care), que não foi contemplado pelo Tema 1.234/STF (o qual trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS), de modo que o entendimento vinculante daquele tema não se aplica à hipótese. Deve-se observar o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde e a direção do cumprimento pelo magistrado. À vista disso e dos enunciados desta Corte, conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre SJ/RS; Réu: Município de Viamão; Incluída No Polo Passivo: União; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1.234/stf Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre SJ/RS

Suscitado

Município de Viamão

Réu

União

Incluída No Polo Passivo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 se a União é parte legítima e competente para responder por pedido de atendimento domiciliar de saúde (home care)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos em regime domiciliar
  3. 3 definição da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual) em demandas de saúde não abrangidas pelo Tema 1.234

Ratio Decidendi

O pedido refere-se a serviço de atenção domiciliar (home care), que não foi contemplado pelo Tema 1.234/STF (o qual trata de medicamentos incorporados ou não ao SUS), de modo que o entendimento vinculante daquele tema não se aplica à hipótese. Deve-se observar o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde e a direção do cumprimento pelo magistrado. À vista disso e dos enunciados desta Corte, conheceu‑se do conflito negativo de competência e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Viamão/RS (suscitante).
  • Publique-se.