CC 214486 - DECISAO

CC 214486 - DECISAO

Os descontos apontados decorrem de ato praticado por associação privada sobre benefício previdenciário e, na hipótese concreta, não há vínculo associativo nem controvérsia trabalhista que enquadre a hipótese do art. 114 da Constituição; portanto a matéria é de natureza civil e a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos (MA).

Parties
Autor: Domingas Pereira da Silva; Réu: Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS (MA)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contribuição Sindical, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Contribuição Sindical +3 more

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Parties

Domingas Pereira da Silva

Autor

Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista - AASAP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que discute descontos efetuados em benefício previdenciário por associação privada se enquadra como contribuição sindical e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se há vínculo trabalhista ou relação sindical capaz de atrair a competência do art. 114, III, da Constituição
  3. 3 Se a incompetência ratione materiae é absoluta e pode ser reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

Os descontos apontados decorrem de ato praticado por associação privada sobre benefício previdenciário e, na hipótese concreta, não há vínculo associativo nem controvérsia trabalhista que enquadre a hipótese do art. 114 da Constituição; portanto a matéria é de natureza civil e a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos (MA).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS (MA)

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS (MA)