CC 208917 - ACORDAO

CC 208917 - ACORDAO

A competência do Juízo de Mosqueiro/PA deve ser mantida até que se confirme, mediante citação ou outro meio idôneo, o efetivo domicílio do réu; a consulta ao INFOJUD não é suficiente para deslocar definitivamente a competência, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA para processar o feito na origem.

Parties
Autor: Banco do Estado do Pará; Réu: réu (consumidor); Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA para processar o feito na origem, até confirmação do endereço do réu.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Monitória, Confirmação De Domicílio, INFOJUD
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Ação Monitória Confirmação De Domicílio INFOJUD

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Parties

Banco do Estado do Pará

Autor

réu (consumidor)

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a ação monitória (Mosqueiro/PA ou Açailândia/MA)
  2. 2 se a consulta ao sistema INFOJUD é suficiente para comprovar o domicílio do réu antes de declinar competência

Ratio Decidendi

A competência do Juízo de Mosqueiro/PA deve ser mantida até que se confirme, mediante citação ou outro meio idôneo, o efetivo domicílio do réu; a consulta ao INFOJUD não é suficiente para deslocar definitivamente a competência, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA para processar o feito na origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA para processar o feito na origem, até confirmação do endereço do réu.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro/PA para processar o feito na origem.