CC 210609 - DECISAO

CC 210609 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda objetivava procedimento cirúrgico/hospitalar pediátrico (não medicamento), estando fora do alcance do Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e sujeita ao regime de solidariedade entre entes previsto no Tema 793/STF; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Competência Ratione Personae Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Município de São Leopoldo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para ação que busca avaliação e cirurgia hospitalar pediátrica deve ser da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 se o Tema 1.234/STF (medicamentos) é aplicável a procedimentos terapêuticos hospitalares como cirurgias
  3. 3 efeitos da inclusão/exclusão da União no polo passivo sobre a competência

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda objetivava procedimento cirúrgico/hospitalar pediátrico (não medicamento), estando fora do alcance do Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e sujeita ao regime de solidariedade entre entes previsto no Tema 793/STF; ademais, a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo/RS (suscitante).
  • Publique-se.