CC 214393 - DECISAO

CC 214393 - DECISAO

Conhecer do conflito e aplicar imediatamente o art. 70, §4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), reconhecendo que, por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores e sendo a vítima domiciliada em Teresina/PI, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara da Central de Inquéritos de Teresina/PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA/PI; Vítima: Fábio Henrique Bezerra Gomes; Suspeita: GISLENE MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Vara da Central de Inquéritos de Teresina/PI (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 3

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA/PI

Suscitado

Fábio Henrique Bezerra Gomes

Vítima

GISLENE MARTINS DOS SANTOS

Suspeita

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência de valores: o juízo do local de consumação (conta beneficiária) ou o juízo do domicílio da vítima?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e aplicar imediatamente o art. 70, §4º, do CPP (Lei n. 14.155/2021), reconhecendo que, por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores e sendo a vítima domiciliada em Teresina/PI, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara da Central de Inquéritos de Teresina/PI.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Vara da Central de Inquéritos de Teresina/PI (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA/PI, ora suscitado.
  • Publique-se.