CC 211280 - DECISAO

CC 211280 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 4ª Turma do TRT da 12ª Região, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, fora do período de blindagem da recuperação judicial, compete ao juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo aplicáveis o art. 955, § único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Entre Juízos / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 4ª Turma do TRT da 12ª Região, onde tramita o agravo em petição n.º 0001241-31.2022.5.12.0017.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista Extraconcursal, Recuperação Judicial, Sobrestamento De Atos De Constrição, Súmula 568/stj
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Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Entre Juízos / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal
  2. 2 Incidência da blindagem/restrição de atos de constrição no âmbito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas extraconcursais

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 4ª Turma do TRT da 12ª Região, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, fora do período de blindagem da recuperação judicial, compete ao juízo trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo aplicáveis o art. 955, § único, do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da 4ª Turma do TRT da 12ª Região, onde tramita o agravo em petição n.º 0001241-31.2022.5.12.0017.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.