CC 214544 - DECISAO

CC 214544 - DECISAO

Verificado que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos (R$ 160.363,08), aplica-se o critério estabelecido no item 1 do Tema 1.234/STF para medicamentos oncológicos, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual suscitante.

Parties
Impetrado: União; Impetrado: Estado do Paraná; Impetrado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Impetrado

Estado do Paraná

Impetrado

Município de Maringá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para ações de fornecimento de medicamentos oncológicos conforme Tema 1.234/STF
  2. 2 aplicação do critério do valor anual do tratamento (210 salários mínimos) para determinar a competência
  3. 3 disputa sobre responsabilidade de financiamento e aquisição de medicamento incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Verificado que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos (R$ 160.363,08), aplica-se o critério estabelecido no item 1 do Tema 1.234/STF para medicamentos oncológicos, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Declaração de competência ao Juízo estadual suscitante.
  • Publique-se.