CC 212893 - DECISAO

CC 212893 - DECISAO

Em razão da ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda (buscas em RENAJUD e SISBAJUD infrutíferas) e com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ e precedentes do Tribunal, o conflito de competência não se caracterizou, motivo pelo qual não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SERRA - ES; Exequente (ação De Execução De Título Extrajudicial): CONDOMINIO CAMINHOS DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Preventividade Do Juízo Recuperacional, Concursalidade De Créditos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Atos De Constrição Preventividade Do Juízo Recuperacional Concursalidade De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SERRA - ES

Suscitado

CONDOMINIO CAMINHOS DO MAR

Exequente (ação De Execução De Título Extrajudicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos de Estados distintos em face de execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda para caracterização do conflito
  3. 3 Possibilidade de instauração de conflito preventivo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda (buscas em RENAJUD e SISBAJUD infrutíferas) e com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ e precedentes do Tribunal, o conflito de competência não se caracterizou, motivo pelo qual não se conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • indeferi o pedido de liminar
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito