CC 215149 - DECISAO

CC 215149 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplica-se ao caso dos autos e impõe-se declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, afastando a distinção anterior entre hipóteses relacionadas ao credenciamento pelo MEC e outras causas de cancelamento/expedição de diplomas.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Autora: Daiane Dalle Ore Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154 Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1.154 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Grande/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Daiane Dalle Ore Martins Alves

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Distinção entre demandas relativas a credenciamento/obstáculo de funcionamento perante o MEC e demais causas de cancelamento de diplomas

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplica-se ao caso dos autos e impõe-se declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, afastando a distinção anterior entre hipóteses relacionadas ao credenciamento pelo MEC e outras causas de cancelamento/expedição de diplomas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.